Herdei um precatório: e agora? O que fazer para a família receber
Resposta direta: o precatório não se perde quando o titular morre. Ele faz parte da herança e passa para os herdeiros. Para receber, a família precisa se habilitar no processo e, na maioria dos casos, fazer o inventário. Dá trabalho, mas tem caminho. E, se a família não quiser esperar, também dá para antecipar.
Muita gente descobre que tem um precatório para receber num dos piores momentos: depois que o pai, a mãe ou o avô faleceu esperando o pagamento. Infelizmente, isso é comum. A fila é longa e muitos credores não chegam a ver o dinheiro.
A boa notícia é que o crédito não some. A pergunta passa a ser outra: como fazer esse valor chegar até a família.
O precatório passa para os herdeiros
Pela lei, no momento do falecimento, a herança é transmitida aos herdeiros (Código Civil, art. 1.784). O precatório entra nessa conta como qualquer outro bem, do mesmo jeito que a casa, o carro ou o dinheiro no banco.
Isso vale tanto para o precatório que já foi expedido quanto para o processo que ainda está em andamento. O direito continua o mesmo. O que muda é quem vai receber. Se quiser relembrar o básico, explicamos o que é um precatório e por que o governo demora tanto para pagar.
Passo a passo para a família receber
1. Avise o advogado do processo. Ele precisa informar o falecimento ao juiz e ao tribunal, com a certidão de óbito. Se você não sabe quem é o advogado, o nome aparece na consulta do processo no site do tribunal.
2. Abra o inventário. Ele pode ser feito na Justiça ou diretamente em cartório. Mas o inventário extrajudicial (cartório) só é permitido quando todos os herdeiros são maiores, capazes, estão de acordo e não há testamento (CPC, art. 610). Existindo testamento ou herdeiro incapaz, o inventário é obrigatoriamente judicial. A lei prevê a abertura em até dois meses após o falecimento (CPC, art. 611).
3. Faça a habilitação dos herdeiros no processo. É o pedido para que os sucessores entrem no lugar do titular (CPC, arts. 687 a 692). Enquanto isso não acontece, o pagamento fica parado.
4. Partilha e pagamento. O valor é dividido conforme a partilha do inventário, e o tribunal libera o dinheiro de acordo com o que o juiz determinar, para os herdeiros ou para o inventariante.
Cada situação tem suas particularidades: o tipo de precatório, o número de herdeiros, a existência de testamento e o ente devedor influenciam o caminho. Vale consultar um advogado especializado em direito sucessório para orientar a família desde o início do processo.
3 pontos que pegam muitas famílias de surpresa
Tem imposto sobre a herança. No Rio Grande do Sul, o ITCD é cobrado no inventário, com alíquota que varia conforme o valor herdado (Lei estadual nº 8.821/1989). Isso sem contar o imposto de renda que pode ser retido no pagamento do precatório.
A prioridade não é automática para os herdeiros. A preferência por idade, doença grave ou deficiência era pessoal do titular. O herdeiro não herda essa prioridade automaticamente, mas pode requerê-la se ele mesmo preencher os requisitos: ter 60 anos ou mais, ser portador de doença grave ou ter deficiência (CF, art. 100, § 2º). Quem não se enquadra nesses critérios recebe na fila comum, o que pode significar espera ainda mais longa, especialmente em estados e municípios depois da EC 136/2025.
Desacordo entre herdeiros trava tudo. Quando a família não se entende, o inventário vai para a Justiça e pode levar anos. E o precatório fica parado junto.
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Dá para antecipar um precatório herdado?
Em muitos casos, sim. A família não precisa, necessariamente, esperar o inventário terminar e depois esperar o governo pagar. Pela cessão de crédito, os herdeiros podem vender o precatório e receber à vista.
Antes da partilha, a negociação é feita como cessão de direitos hereditários, que exige escritura pública (Código Civil, art. 1.793). Depois da partilha, cada herdeiro pode negociar a sua parte. O passo a passo da operação está no nosso guia da cessão de crédito.
A antecipação costuma fazer sentido quando:
A família precisa de dinheiro para pagar o próprio inventário: imposto, cartório e advogado.
Um herdeiro quer receber agora e os outros preferem esperar.
Ninguém quer passar anos acompanhando um processo que era de quem já se foi.
Para colocar na ponta do lápis, veja como comparar antecipar ou esperar o pagamento do precatório. Vale lembrar que nem todo crédito pode ser cedido: no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná, o TRF4 hoje veda a cessão de créditos de origem previdenciária, como os do INSS.
Por que falar com a Tivva Capital
A Tivva é uma empresa gaúcha especializada em antecipação de precatórios, com sedes em Porto Alegre e em Encantado. A gente sabe que herança mexe com família, com saudade e com decisão difícil. Por isso, explica cada etapa com calma, conversa com o advogado da família quando precisa e só apresenta proposta depois de analisar o processo.
Você fala com uma pessoa de verdade, entende a proposta antes de assinar e decide no seu tempo. Sem pressão e sem letra miúda.
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Fontes
Código Civil, arts. 1.784 e 1.793
Código de Processo Civil, arts. 610, 611 e 687 a 692
Constituição Federal, art. 100, §§ 2º, 13 e 14
Resolução CNJ nº 303/2019
Lei estadual RS nº 8.821/1989 (ITCD)
Emenda Constitucional nº 136/2025
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